AÇÃO DA DIFERENÇA DE SUBSÍDIO

INFORMATIVO SINPOL/AP – DIFERENÇA DE SUBSÍDIO

O SINPOL informa que no dia 15/06 foi disponibilizado o acórdão sobre a AÇÃO DA DIFERENÇA DE SUBSÍDIO, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 154 da Lei n° 0883/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá – LOPCAP), ao fundamento de que a referida norma viola o art. 73, incisoXIII, da Constituição Federal, que veda ”a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.
Vamos entrar com recurso no Supremo Tribunal de Federal.

Onde houver 1% de chance de vencer lutaremos 99% pela vitória.

Força e honra.

Avante!

Macapá, 23 de Junho de 2020.

Narcisa Ardasse Monteiro
Presidente do SINPOL/AP