Algumas disposições do Estatuto do SINPOL, referentes ao dia das eleições do dia 23 de fevereiro

COMUNICADO 003/2021
Com os nossos cordiais cumprimentos, informamos aos sindicalizados do SINPOL algumas disposições do Estatuto do SINPOL, referentes ao dia das eleições:

Art. 77 No dia da eleição É PERMITIDA a manifestação individual e silenciosa do eleitor de quaisquer das chapas, reservado exclusivamente o uso de camisas grafadas com o timbre da chapa e de sua denominação, bandeiras, broches, botons e adesivos.

Art. 78 É VEDADO no dia do pleito até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda referidos no art. 77 e 87 de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

Art. 79 No recinto das sessões eleitorais e juntas apuradoras É PROIBIDO aos funcionários e colaboradores do SINPOL, aos membros da Comissão Eleitoral e escrutinadores, o uso de vestuário e/ou objeto que contenha qualquer propaganda de qualquer das chapas concorrentes, ou de qualquer candidato.

Art. 80 É EXPRESSAMENTE PROIBIDO no dia da eleição o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de qualquer manifestação de apoio, seja em forma de pronunciamento verbal ou propaganda direta dos candidatos.

Art. 81 No dia do pleito É EXPRESSAMENTE PROIBIDA a arregimentação do eleitor, ou a propaganda de boca de urna, que consiste na distribuição de material de propaganda ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor.

Art. 82 É PROIBIDA a captação de sufrágio, que consiste em doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

Art. 83 Ninguém poderá acompanhar o eleitor enquanto estiver na seção de votação, exceto em caso de portadores de necessidades especiais, que poderão ser acompanhados por alguém que os auxilie a votar, desde que não seja fiscal, mesário, candidato, ou componente da Comissão Eleitoral.

Art. 84 É VEDADO ao eleitor portar aparelho celular, tabletes, máquinas fotográficas, filmadoras, ou qualquer equipamento de radiocomunicação, reprodução ou transmissão de imagem que possa comprometer o sigilo do voto, devendo tais equipamentos ficar retidos na Mesa Receptora de votos.

Art. 85 TEM PREFERÊNCIA PARA VOTAR, antes de qualquer eleitor, os candidatos; os membros da comissão eleitoral; os fiscais das chapas; os eleitores com mais de 60 anos de idade; os enfermos; os portadores de necessidades especiais; as mulheres grávidas e as lactantes que estejam com crianças de colo.

Art. 86 É PERMITIDO ao eleitor o uso de santinho ou cola com o nome dos candidatos de qualquer das chapas, desde que não seja induzido por qualquer dos candidatos, ou apoiadores.

Art. 87 AOS FISCAIS DAS CHAPAS concorrentes, durante os trabalhos de votação, só é permitido que seus crachás constem apenas o nome e número da chapa a que sirvam, VEDADA A PADRONIZAÇÃO DO VESTUÁRIO, ou seja, é apenas pelo crachá que se identificará o nome e o número da chapa representada pelo fiscal.

Art. 88 A VOTAÇÃO PODERÁ SER ANULADA quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar. Portanto, se o fiscal de qualquer das chapas sentir qualquer óbice ao seu direito de fiscalizar, deverá fazer o fato constar da ata ou interpor seu protesto por escrito, no momento, perante a Mesa Receptora, que imediatamente comunicará o fato à Comissão Eleitoral.

Art. 89 É PERMITIDO aos candidatos, na qualidade de fiscais natos e seus advogados, permanecerem na seção eleitoral durante todo o período da votação.

Art. 90 Na hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, obrigatoriamente deverão entregar aos mesários da mesa coletora respectiva o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

Parágrafo Único: Encerrados os trabalhos de votação, a mesa coletora se transformará em mesa apuradora.” (Grifo nosso)

Contamos com a compreensão e a presença de todos os sindicalizados aptos a votar.
No ensejo, renovamos votos.

Macapá, 19 de fevereiro de 2021.

Ederson Martel Ferreira
Presidente da Comissão Eleitoral
Portaria nº 001/2021-Intervenção Judicial

 

COMUNICADO 003