ATIVIDADE DE RISCO – NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO- ATIVIDADE DE RISCO

Considerando os diversos questionamentos de que o Projeto de Lei que cria gratificação de atividade de risco seria de autoria do Dep. Estadual Jory Oeiras e que o mesmo teria excluído os policiais civis do Amapá, o SINPOL esclarece que tal afirmativa é improcedente, haja vista se tratar do PL 1309/19 , apresentado na Câmara Federal em 12/03/19, de autoria do Dep Federal José Medeiros (PODE/MT) e tem como Relator o Dep. Federal Luís Miranda.

De acordo com a Ementa ( com supressões e grifo nossos):

“Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, (…), o reconhecimento do exercício de atividades típicas de Estado e a percepção de Atividade de Risco (…).”

Portanto, o PL 1305 não exclui os policiais civis, ao contrário, estende aos servidores não relacionados no no art. 144 da CF/88, e não é de autoria do Dep. Estadual Jory Oeiras , é um PL FEDERAL.

Macapá, 09 de setembro de 2019
Narcisa Ardasse Monteiro
Presidente do SINPOL/AP