POLICIAIS CIVIS DO AMAPÁ TEM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA

POLICIAIS CIVIS DO AMAPÁ TEM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá (SINPOL-AP) reitera que o direito ao recebimento de Abono de Permanência é assegurado para todos servidores que optaram por continuar em atividade, apesar de preencherem os requisitos obrigatórios para obter a aposentadoria em valor integral.
O Abono de Permanência é um acréscimo no salário destinado a incentivar servidores públicos a continuar no efetivo exercício da função mesmo que já tenham condições legais para conseguir a aposentadoria voluntária com valores integrais.
Caso o servidor não esteja recebendo o referido abono, o SINPOL-AP orienta a categoria para ingressar com ação judicial para garantir o recebimento do benefício e recuperar todos os prejuízos sofridos.
Para realizar tal processo, é necessário que o servidor agende um atendimento com a assessoria jurídica do sindicato e apresente a seguinte lista de documentos: RG; CPF, comprovante de residência; processo administrativo querendo o abono; termo de posse; decreto de nomeação; ficha funcional (se conseguir); e fichas financeiras ou contracheques dos últimos cinco anos ou desde quando preencheu os requisitos para percepção do abono; simulação de aposentadoria; e comprovação do tempo de serviço público.

O agendamento de atendimento jurídico presencial ou virtual pode ser feito através do número de WhatsApp (61) 3226-6937.

Atualmente, esse serviço está sendo realizado somente com agendamento prévio por conta da pandemia do novo Coronavírus.
Nenhum direito a menos.
Macapá-AP, 08 de janeiro de 2021.
NARCISA ARDASSE MONTEIRO
PRESIDENTE