SERVIDOR FEDERAL OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL EM AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO

SERVIDOR FEDERAL OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL EM AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO

Trabalhador pertence ao quadro de servidores do extinto Território Federal do Amapá, mas está cedido ao Estado do Amapá

Inicialmente, o servidor público federal do extinto Território Federal do Amapá foi contratado para exercer a função de motorista de veículos terrestres. Mas, ao ser cedido para o Estado do Amapá, sempre desempenhou a atividade de agente de polícia civil e nunca foi remunerado de acordo com o referido posto de trabalho ocupado.

Diante desta situação, o servidor ingressou com ação judicial cobrando o pagamento de indenização por desvio de função ocorrido durante o período em que esteve cedido para o Estado do Amapá desempenhando a função de agente de polícia civil, ao invés de motorista de veículos terrestres.

Após a verificação dos fatos, a 4ª Vara Cível e de Fazendo Pública de Macapá julgou procedente o pedido do servidor público federal do extinto Território Federal do Amapá e condenou o Estado do Amapá a pagar multa indenizatória com direito a retroativos por causa da constatação do desvio de função.

A ação foi patrocinada pelo escritório Wagner Advogados Associados.

O Estado do Amapá ainda pode recorrer da decisão.

Nenhum direito a menos. https://wagner.adv.br/escritorio/macapa/